ABAIXO ASSINADO

Nos últimos tempos, a insegurança tem vindo a aumentar na nossa sociedade. Na zona da Universidade do Minho, mais concretamente no Campus de Gualtar, situado na freguesia de Gualtar, no concelho de Braga, não é excepção, pois tem sido palco para diversas e variadas situações que deixam os estudantes e residentes da área alarmados. Tem se vindo a verificar assaltos reiterados (independentemente da hora do dia), seja por via de arma branca ou por uso de força excessiva para com as vítimas, danos em viaturas e em residências habitacionais. De acordo com a norma do artigo 70.º, nº1, presente no Código Civil, referente à Tutela geral de personalidade, a lei protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita à personalidade física e moral de cada um (o que se averigua nos exemplos de violência de que temos tido conhecimento). Logo, por nós estudantes, e em nome dos residentes de Gualtar, é pedido um maior patrulhamento policial, 24 horas por dia, 7 dias por semana, que seria alcançado através da criação de um posto policial na referida zona, só assim a lei pode expressar-se na prática. Sendo um local muito movimentado, muitas acções são camufladas e o ambiente é mais vulnerável e propício a infracções. No mesmo artigo, mas disposto no nº 2, as pessoas que se sentem ameaçadas ou que sofreram ofensas, têm o direito de requerer providências de maneira a que se possam evitar ou atenuar os efeitos dessas mesmas ofensas, ou seja, temos o direito de nos proteger, já que é um direito inalienável à nossa personalidade jurídica. Todos temos direitos intrínsecos na nossa esfera jurídica, só pelo simples facto de sermos seres humanos. Um desses direitos é o direito à integridade pessoal, tal como está consagrado na norma do artigo 25.º, nº1 e nº2, da Constituição da República Portuguesa, que explicita que devemos e temos o direito de proteger a integridade física e moral de cada um, bem como não podemos ser submetidos a qualquer tipo de maus tratos. Também podemos abordar o artigo 27.º, nº1, da Constituição da República Portuguesa que reforça a ideia anteriormente referida, expondo que todos temos o direito à segurança.

Encontra-se nos cafés:

Maria Bolacha;
Montalegrense;
Terminal;
Arsca;
Gota;
Stephane;
33;
Carpe Noctem;

Restaurante:
Horas Felizes

P'lo Cabido de Cardeais